Como reflexo da exigente legislação trabalhista e do rigor das fiscalizações realizadas pelos órgãos competentes, as empresas estão cada vez mais sujeitas a reclamações trabalhistas, ações civis públicas, autos de infração e outras consequências decorrentes do descumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho, o que pode gerar significativos impactos financeiros e reputacionais.
São inúmeras as exigências legais relacionadas à segurança e saúde no trabalho, envolvendo leis, decretos, portarias, Normas Regulamentadoras, convenções coletivas de trabalho e obrigações acessórias. Nesse cenário, manter a empresa em conformidade exige acompanhamento permanente e atuação integrada entre as áreas jurídica, de recursos humanos, segurança e medicina do trabalho e gestão.
A partir desse contexto, a implantação de um programa de compliance trabalhista pode contribuir para a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, por meio da identificação, avaliação e tratamento dos riscos existentes no ambiente de trabalho.
O compliance, nesse sentido, não deve ser compreendido apenas como um mecanismo destinado a evitar multas ou processos judiciais. Trata-se da adoção de medidas preventivas, pautadas na legislação, na ética e nas boas práticas de gestão, com o objetivo de promover um ambiente de trabalho seguro e saudável e reduzir a exposição da empresa e dos trabalhadores a riscos.
A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que disciplina o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), estabelece que a organização deve identificar os perigos, avaliar os riscos ocupacionais, implementar medidas de prevenção e acompanhar o controle desses riscos, formalizando esse gerenciamento por meio do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).
Uma importante atualização ocorreu em 2026, quando passou a vigorar a nova redação do capítulo 1.5 da NR-1, que incluiu expressamente os fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho no gerenciamento de riscos ocupacionais. Dessa forma, aspectos relacionados à organização do trabalho, sobrecarga, assédio e falta de suporte, entre outros fatores, também devem ser considerados nas medidas de prevenção, quando presentes na realidade da organização.
Referido programa, portanto, pode atuar na identificação de situações que ofereçam riscos à segurança e à saúde dos trabalhadores, permitindo a adoção de medidas corretivas e preventivas antes que ocorram acidentes, adoecimentos ou outros prejuízos.
O compliance trabalhista é formado por uma atuação multidisciplinar e pode envolver auditorias, fiscalização do ambiente de trabalho, análise documental, acompanhamento das Normas Regulamentadoras, avaliação dos procedimentos internos e monitoramento do cumprimento das medidas de segurança e saúde ocupacional.
Também são importantes a elaboração e atualização de políticas internas e códigos de conduta, a realização de treinamentos periódicos, a existência de canais adequados para comunicação de irregularidades e a apuração das situações identificadas.
A prevenção também deve abranger situações de assédio e outras formas de violência no trabalho. A Lei nº 14.457/2022 estabeleceu, para as empresas abrangidas pela norma, medidas como a inclusão de regras de conduta, procedimentos para recebimento e apuração de denúncias e ações de capacitação e sensibilização dos empregados.
Além disso, as informações relacionadas à segurança e saúde do trabalhador passaram a integrar de forma estruturada o eSocial, incluindo eventos relativos à Comunicação de Acidente de Trabalho (S-2210), ao monitoramento da saúde do trabalhador (S-2220) e às condições ambientais do trabalho (S-2240), tornando ainda mais relevante a consistência entre a realidade da empresa, seus documentos e as informações prestadas aos órgãos públicos.
Ética e trabalho
É importante destacar, ainda, que a adoção de práticas de compliance relacionadas à segurança e saúde no trabalho ultrapassa a preocupação com o cumprimento formal da legislação.
Empresas que demonstram compromisso com a integridade, com a prevenção de riscos e com a proteção dos trabalhadores fortalecem sua cultura organizacional e podem reduzir a ocorrência de acidentes, doenças ocupacionais, conflitos e passivos trabalhistas.
A prevenção, portanto, deve fazer parte da rotina da empresa e não ser adotada apenas após a ocorrência de um acidente ou diante de uma fiscalização.
Nesse sentido, um programa de compliance efetivo deve ser continuamente revisado, considerando as características e os riscos específicos de cada atividade, bem como as alterações na legislação e nas normas de segurança e saúde no trabalho.
Mais do que reduzir multas e demandas judiciais, o compliance trabalhista voltado à segurança e saúde contribui para a construção de um ambiente de trabalho mais seguro, saudável e ético, conciliando a proteção dos trabalhadores com a sustentabilidade e a responsabilidade empresarial.
