Como reflexo da exigente legislação trabalhista e do rigor das fiscalizações realizadas pelo Ministério do Trabalho e Ministério Público do Trabalho, nos últimos anos as empresas vêm sofrendo com o excessivo aumento do número de reclamações trabalhistas, ações civis públicas e de multas decorrentes de autos de infrações, gerando grande perda financeira. Em muitos casos, referidos débitos trabalhistas, somados a outros fatores, culminam com a falência de algumas empresas, sobretudo quando se trata de pequenas e microempresas.
Leis, decretos, portarias, normas regulamentadoras, convenções coletivas de trabalho. São inúmeras as exigências legais no âmbito trabalhista, o que dificulta aos empresários, muitas vezes leigos no assunto, a manutenção de suas empresas em conformidade com todas essas demandas.
Neste cenário, a fim de reduzir o número de reclamações trabalhistas e de autos de infrações, algumas empresas estão investindo na prevenção destes incidentes através da implantação de programa de compliance (programa de integridade ou conformidade) específico para a área trabalhista.
Este instrumento consiste na adoção de medidas profiláticas, pautadas na ética e na legislação trabalhista vigente, que buscam garantir um ambiente de trabalho mais seguro e ético aos trabalhadores, evitando, por exemplo, a ocorrência de acidentes do trabalho e o desenvolvimento de doenças profissionais. Além disso, o programa também reduz os riscos de possíveis autuações e ações judiciais, detecta eventuais conflitos a tempo de resolvê-los extrajudicialmente e, ainda, aumenta o grau de satisfação e de confiança do empregado na empresa.
É inquestionável que os empregados almejam trabalhar em um ambiente saudável, ético, íntegro, que respeite os valores intrínsecos ao ser humano e que efetivamente busque o bem da coletividade. Um programa eficaz de compliance permite que se alcancem esses objetivos.
Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), atualmente, o Brasil está em 4º lugar no ranking mundial de países com maiores números de acidentes de trabalho que resultam em morte. De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), a média anual é de 710 mil acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, gerando um prejuízo anual de cerca de R$ 8 bilhões para a Previdência Social, sem contar as despesas geradas à saúde pública com atendimentos médicos e hospitalares.
Referido programa, através de auditorias in locu e fiscalização do ambiente de trabalho, detecta os locais e os equipamentos que oferecem riscos à segurança dos trabalhadores, prevenindo a ocorrência de acidente de trabalho, bem como o desenvolvimento de doenças profissionais.
O compliance trabalhista é formado por uma equipe multidisciplinar que atua na detecção e prevenção de riscos por meio de auditorias in locu e documentais. Outros mecanismos de eficiência do programa consistem na elaboração de um código de conduta comportamental, estabelecendo os padrões de condutas exigidos pela empresa, bem como aqueles que são intoleráveis, inclusive com previsão de penalidades em caso de descumprimento da política interna da companhia.
Ética e trabalho
Importante destacar, ainda, que nas relações comerciais as empresas priorizam contratar com corporações éticas, que respeitam as normas legais, incluindo a legislação trabalhista. Sendo assim, uma empresa com baixos índices de reclamações trabalhistas e livre de autuações melhora sua imagem perante o mercado e, consequentemente, tem mais chances de ser contratada, inclusive no cenário internacional, onde esta política de conformidade já está mais avançada.
Pouco a pouco, as empresas brasileiras estão abandonando aquela mentalidade, típica de alguns países subdesenvolvidos, de infringir a legislação trabalhista com a finalidade de angariar lucro. Felizmente, as companhias atingiram um grau de maturidade, no sentido de que estão investindo na política preventiva. Recentemente, diversas empresas anunciaram a implantação do compliance trabalhista voltado para a segurança do trabalho, com o objetivo de garantir a adequação de todas as suas unidades às normas de segurança de trabalho vigentes no país.
Nota-se que as vantagens do programa de compliance trabalhista vão muito além dos benefícios financeiros, pois, mais importante que reduzir os números de demandas judiciais e de multas decorrentes de eventuais autos de infrações, a empresa garante um ambiente de trabalho mais seguro e saudável, reduzindo os riscos de acidentes e doenças profissionais. Além disso, funcionários saudáveis e satisfeitos produzem mais, faltam menos, são mais criativos e não mudam de emprego, fatores que refletem diretamente na qualidade e no sucesso da empresa.