A terceirização de serviços é uma realidade cada vez mais presente nas empresas e pode envolver tanto atividades de apoio quanto atividades diretamente relacionadas ao objeto principal do negócio.
Desde 2017, a legislação passou a admitir expressamente a contratação de serviços determinados e específicos, e o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que é lícita a terceirização de qualquer atividade, inclusive da atividade-fim da empresa contratante. A decisão, contudo, não elimina os deveres de diligência e fiscalização da contratante, que permanece sujeita à responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das obrigações trabalhistas.
Por isso, a terceirização não deve ser compreendida simplesmente como uma forma de reduzir custos ou transferir responsabilidades. A empresa contratante deve estar atenta tanto às questões formais relacionadas à contratação da prestadora de serviços quanto à maneira como o serviço é executado, especialmente quando os trabalhadores terceirizados atuam dentro de suas instalações juntamente com seus empregados.
Também é importante observar que a relação de emprego dos trabalhadores terceirizados permanece com a empresa prestadora de serviços. A contratante deve evitar a criação de uma situação de subordinação direta, sem deixar de exercer os controles necessários sobre a execução do contrato, a qualidade dos serviços e as condições de saúde e segurança no trabalho.
Para evitar riscos, seguem abaixo algumas orientações a serem observadas pelas empresas, tanto no momento de eleger a prestadora de serviço como durante a execução do contrato:
1. ORIENTAÇÕES ANTES DA CONTRATAÇÃO
• Confirmar se a empresa prestadora de serviço possui inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e está em situação regular, verificando também se sua estrutura jurídica é compatível com o serviço que será contratado.
• Verificar se o serviço oferecido pela empresa contratada é compatível com seu objeto social, bem como se possui as licenças, registros profissionais, autorizações e qualificações eventualmente exigidos para a atividade.
• Realizar Due Diligence, especialmente quando se tratar de fornecedor estratégico, atividade de maior risco ou serviço que envolva acesso a informações, dados pessoais, instalações ou sistemas da contratante.
• Analisar o histórico de reclamações trabalhistas da empresa contratada.
• Avaliar a capacidade econômica e financeira da empresa prestadora de serviços, considerando o porte da operação, o número de trabalhadores envolvidos e a complexidade do contrato. A legislação estabelece requisitos específicos para a empresa prestadora de serviços a terceiros, e a capacidade econômica da terceirizada também deve ser objeto de atenção da contratante.
• Prever no contrato de prestação de serviços que a empresa contratada deverá comprovar periodicamente o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias de seus empregados.
• Confirmar se os sócios da empresa prestadora não foram empregados ou trabalhadores sem vínculo empregatício da tomadora nos últimos 18 meses, ressalvada a hipótese legal de sócio aposentado.
• Não permitir que empregado demitido volte a prestar serviços para a mesma empresa, como empregado de empresa prestadora de serviços, antes de decorrido o prazo legal de 18 meses contado da demissão, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
• Avaliar, quando houver tratamento de dados pessoais, as condições de segurança e proteção de dados oferecidas pela prestadora, definindo contratualmente responsabilidades, limites de acesso, medidas de segurança, comunicação de incidentes e tratamento dos dados ao término da relação.
2. ORIENTAÇÕES DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO
• Deve ser proibida a utilização dos trabalhadores terceirizados em atividades diferentes daquelas previstas no contrato com a empresa prestadora de serviços.
• A gestão dos trabalhadores deve permanecer sob responsabilidade da empresa prestadora de serviços. A contratante não deve exercer os poderes típicos do empregador, como admitir, demitir, aplicar advertências ou suspensões, controlar diretamente férias e folgas ou determinar a rotina individual de trabalho do empregado terceirizado.
• Isso não impede que a empresa contratante fiscalize a execução do contrato, estabeleça padrões de qualidade, cobre o cumprimento das obrigações contratadas e determine regras de acesso, segurança e funcionamento de suas instalações. O cuidado está em diferenciar a fiscalização do contrato da gestão direta da relação de emprego.
• Quando a atividade terceirizada for exercida dentro da empresa tomadora de serviços, é recomendável que os trabalhadores sejam identificados como empregados da prestadora, inclusive por meio de uniforme, crachá ou outro mecanismo adequado, quando pertinente.
• Questões relacionadas à jornada, férias, ausências, folgas, medidas disciplinares e demais aspectos da relação de emprego devem ser tratadas pela empresa prestadora de serviços, que é a empregadora dos trabalhadores terceirizados.
• Os gestores da tomadora de serviços devem ser orientados sobre os limites de sua atuação perante os trabalhadores terceirizados. Havendo problemas de conduta, desempenho ou descumprimento de regras, a situação deve ser comunicada à empresa prestadora, que adotará as providências cabíveis.
• Não permitir a atuação de trabalhador sem registro ou em situação incompatível com a legislação trabalhista.
• Manter registro das fiscalizações realizadas durante a vigência do contrato.
• Quando houver acesso a dados pessoais ou sistemas da contratante, os acessos devem ser limitados ao necessário para a execução do serviço e revistos periodicamente.
3. OBRIGAÇÕES DA TOMADORA DE SERVIÇO COM O TRABALHADOR TERCEIRIZADO
• A empresa tomadora de serviços deve assegurar condições adequadas de saúde e segurança aos trabalhadores terceirizados que atuem em suas instalações, observando as normas regulamentadoras aplicáveis e fornecendo as informações necessárias sobre os riscos existentes no ambiente de trabalho.
• Quanto aos equipamentos de proteção individual (EPIs), deve ser definida claramente entre contratante e contratada a responsabilidade pelo fornecimento, treinamento, orientação e fiscalização de uso, de acordo com os riscos da atividade e as normas regulamentadoras aplicáveis.
• A contratante deve exigir da empresa prestadora de serviços a comprovação periódica do cumprimento das obrigações trabalhistas, tais como pagamento de salários, férias, 13º salário, recolhimentos de FGTS e demais obrigações pertinentes.
• A fiscalização deve ser efetiva e documentada. A contratação de uma empresa especializada não elimina a necessidade de acompanhamento da execução do serviço e das obrigações assumidas pela prestadora.
• Situações discriminatórias, assédio ou outras formas de violência no ambiente de trabalho não são permitidas e devem ser prevenidas também em relação aos trabalhadores terceirizados.
• Quando a prestação de serviços envolver dados pessoais, a tomadora deve estabelecer procedimentos para proteção dessas informações e para comunicação de eventuais incidentes.
A terceirização pode trazer ganhos de eficiência e permitir que a empresa concentre esforços em suas atividades estratégicas. Entretanto, para que seus benefícios não sejam acompanhados de riscos desnecessários, a contratação deve ser precedida de análise criteriosa da prestadora e acompanhada de fiscalização durante toda a execução do contrato.
Uma contratação segura começa antes da assinatura do contrato e continua durante toda a prestação dos serviços.
